Sobre a SEAC

A Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania (SEAC) criada pela Lei Nº 9.045, em 29 de abril de 2020 e alterada pela Lei Nº 10.165, em 20 de novembro de 2023, passou a ser Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), órgão da Administração Direta do Poder Executivo, tem por finalidade institucional promover a articulação com entes governamentais e não governamentais para o desenvolvimento de uma cultura de paz, com foco na inclusão social e geração de oportunidades culturais, educacionais, econômicas e de exercício de direitos, particularmente em espaços territoriais caracterizados por fenômenos de descoesão, violência e criminalidade, que representem ameaças a vida e a liberdade de populações trabalhadoras, criativas e carentes de apoio e investimentos.

Política Pública TerPaz – Territórios pela Paz.

O TerPaz consiste na articulação de políticas públicas de inclusão social que secretarias, fundações e órgãos da administração direta e indireta desenvolvem através de programas e projetos organizados em 7 Eixos Temáticos: 1. Capacitação técnica e profissional, educação básica, arte e cultura. 2. Emprego e renda, microcrédito e empreendedorismo, economia solidária. 3. Habitação, regularização fundiária e urbanização. 4. saúde, esporte/lazer, assistência social. 5. Tecnologia e inclusão digital. 6. Meio ambiente e sustentabilidade. 7. Mediação de conflitos e prevenção a violência.

Alguns exemplos de programas e projetos desenvolvidos pelas secretarias, fundações e órgãos que participam do TerPaz:

Atendimentos a saúde básica, fortalecimento do PSE nos Territórios, encaminhamentos às unidades de saúde, testes, vacinas e ampliação da assistência odontológica;

Capacitação técnica e oferta de cursos profissionalizantes e tecnólogos, gratuitos, em parceria com Universidades;

Subsídios para a aquisição e\ou reforma habitacional. Urbanização e saneamento básico;

Educação ambiental; compostagem institucional e doméstica; coleta seletiva do lixo;

 Disponibilização de crédito para empreendedorismo, fomento aos arranjos econômicos locais, economia solidaria, capacitação para microempreendedores e qualificação de mulheres em situação de vulnerabilidade social;

Rede de direitos humanos & protagonismo juvenil; prevenção ao uso de álcool, drogas à exploração sexual e tráficos de pessoas;

Acolhimento a jovens egressos do sistema penitenciário e as suas famílias disponibilizando emissão de documentos, empréstimos para empreendedorismo, educação básica e qualificação profissional;

Suporte institucional aos produtores da cultura local, capacitação técnica em artes cênicas e artes visuais, produção artística e tecnológica de figurino e cenografia; empreendedorismo criativo considerando as manifestações artísticas regionais;

Oficinas de criação de projetos audiovisuais, idealização de roteiros; cursos de web influencer para jovens;

Projeto escola aberta – abertura de 48 escolas dos Territórios para a execução dos projetos das demais secretarias aos fins de semana; disponibilização dos espaços das escolas para promover comunidades inclusivas e pacificas para o desenvolvimento sustentável;

Disponibilização gratuita de sinal de internet (hot zone) para acesso de estudantes, profissionais e comunidades dos Territórios; mapas digitais dos Territórios com dados e informações detalhados; regularização fundiária para prevenir conflitos de vizinhança;

Inclusão digital de adolescentes e jovens; atendimento a mulheres grávidas mediando o acesso à rede pública de atenção básica de saúde das gestantes e dos lactantes; promover espaços de reflexão sobre formas de enfrentamento às questões de gênero, homofobia e racismo;

Hortas sociais para a produção de alimentos em terrenos disponíveis; emissão de certidão de nascimento e de óbito e contribuir com a erradicação do sub-registro, incluindo quilombolas urbanos e indígenas desaldeados;

Financiamento a microempreendimentos geridos por mulheres para fomentar a geração de emprego e renda (EMPODERA) com orientação de funcionários do Banpará na gestão de negócios;

Concessão de bolsas a alunos e professores para pesquisa de projetos de inovação e desenvolvimento de produtos que contribuam com melhoria da realidade local dos Territórios. 

Consolidação dos conselhos comunitários de segurança; protocolos de abordagens policiais às crianças e adolescentes em situação de risco, mulheres em situação de vulnerabilidade, população negra, e grupos LGBT;

Formação de professores e lideranças comunitárias multiplicadores de educação no trânsito; oficinas para adolescentes e jovens sobre comportamento seguro no trânsito;

Programa de resistência às drogas e à violência para crianças e adolescentes das escolas públicas e privadas dos Territórios;

Visitas às residências para verificação e orientação sobre instalações elétricas e a adequação da manutenção dos insumos dos fogões a gás; oficinas sobre combate a incêndios, acidentes domésticos e primeiros socorros;

Delegacias para o atendimento e encaminhamentos pertinentes à garantia de direitos   grupos vulneráveis; sala lilás para atendimento especializado a mulheres vítimas de violência; aumentar a emissão de identificação civil, gratuita, nos Territórios;

Melhorias na prestação de serviços de serviços periciais prestados pelo Núcleo de Crimes Contra a Vida.

Intersetorialidade e transversalidade na gestão de projetos

O gerenciamento desse conjunto de programas e projetos é articulado e coordenado sob a perspectiva da intersetorialidade e intercomplementaridade das ações entre as secretarias, fundações e órgãos. Os eixos transversais que orientam a definição dos projetos são: os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável/ONU, o desenvolvimento territorial, a cidadania participativa e a mediação de conflitos e cultura de paz. Os eixos transversais, referenciam a escolha das ações e atividades dos programas, dos seus conteúdos e das suas respectivas metodologias.

“Ocupar os territórios das comunidades locais com a presença do Estado, através de políticas públicas de inclusão social que operem uma transformação na qualidade de vida desses ambientes”

Governador Hélder Barbalho.