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Objeto: Contrato decorre de ato de Inexigibilidade de Licitação com base no art. 25. Inciso Il c/c art. 13, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93, com objetivo de contratação de empresa para realização de workshop para aperfeiçoar os servidores desta Secretaria, como operacionalizar, gerenciar administrar as ações de políticas públicas das Usinas da Paz-USIPAZ, conforme descrição do objeto prevista no projeto básico nº. 01/2021/DIPAZ e proposta comercial (seq. 57), que são partes indivisíveis deste instrumento.